Decreto Legislativo Regional n.º 10/2018/M

O presente diploma cria o programa de apoio às bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional da Região Autónoma da Madeira.

O programa visa apoiar a atividade das bandas filarmónicas, das tunas, dos grupos folclóricos e de música tradicional, no que respeita aos materiais essenciais à sua atividade e utilizados única e exclusivamente na prossecução da sua atividade cultural:

Podem candidatar-se aos apoios previstos no presente diploma as bandas filarmónicas, tunas, grupos folclóricos e de música tradicional, constituídas em pessoas coletivas de direito privado sem fins lucrativos, desde que:

Os apoios previstos no presente diploma revestem a natureza de subsídio, não reembolsável, em valor equivalente ao imposto de valor acrescentado, pago e suportado pelas referidas entidades, que não confira direito a dedução, em cada ano orçamental, na aquisição, conservação e reparação dos elementos identificados no artigo 2.º

São excluídas as entidades que se encontrem numa das seguintes situações:

As entidades beneficiadas estão sujeitas às seguintes obrigações:

O apoio previsto no presente diploma não exclui, nem prejudica a candidatura a quaisquer outros subsídios ou incentivos de natureza pública.

O presente diploma é objeto de regulamentação pelo Governo Regional no prazo de noventa dias após a sua publicação.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2019.

Aprovado em sessão plenária da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira em 14 de junho de 2018.

O Presidente da Assembleia Legislativa, em exercício, Miguel José Luís de Sousa.

Assinado em 10 de julho de 2018.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma da Madeira, Ireneu Cabral Barreto.

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