Art.º 3 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2019/M — Sistema de águas e de resíduos

1 -É criado o sistema multimunicipal de águas e de resíduos da Região Autónoma da Madeira, adiante designado por sistema de águas e de resíduos.
2 -O sistema de águas e de resíduos compreende as seguintes áreas e atividades:
1. a)Gestão de água de abastecimento público em regime de alta, incluindo captação, transporte, produção, tratamento, armazenagem, adução, distribuição e aproveitamentos hidroenergéticos;
2. b)Gestão de água de abastecimento público em regime de baixa, incluindo captação, transporte, tratamento, armazenagem e distribuição ao consumidor final;
3. c)Gestão de água para regadio em regime de alta e de baixa, incluindo captação, transporte, armazenamento e distribuição ao consumidor final;
4. d)Gestão de águas residuais urbanas em regime de alta, incluindo tratamento e ou envio a destino final;
5. e)Gestão de águas residuais urbanas em regime de baixa, incluindo drenagem de águas pluviais nas situações de partilha de coletores;
6. f)Monitorização e controlo da qualidade da água;
7. g)Gestão de resíduos em regime de alta, incluindo as operações de valorização e eliminação de resíduos, nomeadamente transferência, triagem, valorização orgânica e energética, bem como outras formas de tratamento, e o envio ou deposição em destino final;
8. h)Gestão de resíduos em regime de baixa, incluindo recolha seletiva e indiferenciada.

Artigo 3.º — Sistema de águas e de resíduos