O presente diploma define e regula o registo de informações das entidades públicas e das entidades de economia social, no que respeita aos apoios sociais por elas concedidos, criando para o efeito a Plataforma dos Apoios Sociais, doravante designada por Plataforma.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/05/2022
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Em vigor desde 23/05/2022