- 1 -Considera-se conflito de consumo o litígio existente entre uma pessoa singular e o Gestor do SEPM sobre a existência de AIE e o seu beneficiário.
- 2 -Sem prejuízo do direito de recurso aos tribunais, a pessoa singular a quem seja imputado o benefício por AIE pode, por sua opção expressa, submeter o litígio à apreciação dos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados, inclusive no que respeita ao montante pecuniário a pagar.
Artigo 90.º — Centros de arbitragem de conflitos de consumo
Vigente desde: 19/01/2023
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