- 1 -Os procedimentos previstos no presente diploma são tramitados através dos meios eletrónicos a indicar e disponibilizar às AHB da RAM, pelo SRPC, IP-RAM.
- 2 -O SRPC, IP-RAM é responsável pela gestão e manutenção dos meios eletrónicos referidos no número anterior.
Artigo 24.º — Tramitação eletrónica
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024