- 1 -O SRPC, IP-RAM, é responsável por fiscalizar e acompanhar a execução da comparticipação financeira permanente atribuída pelo Governo Regional às AHB da RAM.
- 2 -As ações de fiscalização e acompanhamento da execução da comparticipação financeira permanente tem caráter regular e extraordinário.
- 3 -As ações de fiscalização e acompanhamento da execução da comparticipação financeira permanente, de caráter regular, são materializadas através do plano anual de inspeções financeiras, aprovado anualmente pelo SRPC, IP-RAM.
- 4 -A equipa de fiscalização e acompanhamento é responsável pela elaboração da proposta e por executar o plano anual de inspeções financeiras.
Artigo 30.º — Mecanismos de fiscalização e acompanhamento da execução do financiamento
Vigente desde: 15/11/2024
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Em vigor desde 15/11/2024