Art.º 34 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M — Comissão de acompanhamento e avaliação do modelo de financiamento

1 -É criada, no âmbito do presente diploma, a comissão de acompanhamento e avaliação do modelo de financiamento.
2 -Compete à comissão de acompanhamento e avaliação do modelo de financiamento:
1. a)Acompanhar e avaliar a execução do presente diploma;
2. b)Elaborar, anualmente, um relatório de avaliação, contendo recomendações e propostas de melhoria, a apresentar aos membros do Governo Regional responsáveis pelas áreas das finanças e proteção civil.
3 -A comissão de acompanhamento e avaliação do modelo de financiamento tem a seguinte composição:
1. a)Um representante da Secretaria Regional de Saúde e Proteção Civil, que preside;
2. b)Um representante da Secretaria Regional das Finanças;
3. c)Um representante do Serviço Regional de Proteção Civil, IP-RAM;
4. d)Um representante da Associação de Municípios da Região Autónoma da Madeira;
5. e)Um representante da Federação de Bombeiros da Região Autónoma da Madeira.
4 -No exercício das suas atribuições, em função das matérias a tratar, a comissão pode proceder à audição de entidades, representantes de serviços, personalidades de reconhecido mérito e experiência de trabalho.
5 -O apoio logístico e administrativo necessário à prossecução das competências da comissão é prestado pelo SRPC, IP-RAM.
6 -Os mandatos, não remunerados, dos representantes que integram a comissão têm a duração de três anos, podendo ser renovados por igual período, até ao máximo de duas renovações.
7 -A comissão prevista no presente artigo, é designada por despacho do secretário regional com a tutela da área da proteção civil.

Artigo 34.º — Comissão de acompanhamento e avaliação do modelo de financiamento

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