Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 10/2024/M — Modelo de financiamento

1 -O modelo de financiamento do Governo Regional às AHB da RAM, encontra-se estruturado da seguinte forma:
1. a)Comparticipação financeira permanente;
2. b)Comparticipação financeira conjuntural.
2 -A comparticipação financeira permanente apoia financeiramente as AHB da RAM, com o propósito de assegurar a prestação do socorro e o cumprimento das missões de serviço público adstritas aos corpos de bombeiros, no âmbito do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma da Madeira (SIOPS-RAM), que integra o Dispositivo Integrado de Operações de Proteção e Socorro da Região Autónoma da Madeira (DIOPS-RAM), durante o estado normal, nível de alerta verde ou estado de alerta especial de nível azul, do Sistema Regional de Alerta e Aviso.
3 -A comparticipação financeira conjuntural visa apoiar financeiramente as AHB da RAM, com o propósito de assegurar o reforço complementar e empenhamento operacional extraordinário de meios e recursos previstos para o DIOPS-RAM, através dos dispositivos especiais em vigor, para o estado de alerta especial de nível amarelo ou superior, no âmbito do Sistema Regional de Alerta e Aviso, conforme estabelecido na respetiva diretiva operacional regional.

Artigo 4.º — Modelo de financiamento