É revogado o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 12/02/2025
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Em vigor desde 12/02/2025
É revogado o n.º 2 do artigo 22.º do Decreto Legislativo Regional n.º 13/2024/A, de 29 de novembro.
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