É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/08/1991
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 10/08/1991
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 12/87/A, de 18 de Julho.
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