- 1 -Às infracções ao Regulamento é aplicável o regime estabelecido no Decreto-Lei n.º 491/85, de 26 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Legislativo Regional n.º 17/86/A, de 16 de Agosto.
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Artigo 52.º — Sanções e medidas cautelares
Vigente desde: 01/04/1992
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Em vigor desde 01/04/1992