É criada a Comissão Regional para as Celebrações do Centenário do Decreto de 2 de Março de 1895, que instituiu a autonomia administrativa dos Açores.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 30/03/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/03/1994