- 1 -O presente diploma é aplicável aos concursos do ano escolar de 2004-2005 e aos posteriores.
- 2 -No ano escolar de 2004-2005 o concurso de provimento é aberto durante o mês de Junho antecedente.
Artigo 37.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 16/06/2004
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