Art.º 2 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/A

1 -O território da freguesia do Porto Martins resulta da divisão da freguesia do Cabo da Praia.
2 -Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
1. a)A norte - desde a Ponta de São Jorge, pela Canada do Pedro Vila Nova, ligando o Caminho de São Vicente ao Caminho do Meio (Caminho Velho), seguindo por este até encontrar o Caminho Novo junto à Canada do Saco, seguindo por uma linha atrás das casas passando sensivelmente a 100 m do eixo da via, alinhando em cada parcela com o muro mais próximo desta distância, seguindo em linha com os muros das parcelas, até encontrar a Canada do Barreiro, seguindo por esta até ao Caminho do Barreiro, que segue até ao Largo do Recanto;
2. b)A poente - a freguesia da Fonte do Bastardo e o concelho de Angra do Heroísmo;
3. c)A sul - o concelho de Angra do Heroísmo até à orla marítima;
4. d)A nascente - a orla marítima entre a Canada do João Canha e a ponta de São Jorge.
3 -A Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal da Praia da Vitória procederão, no prazo de 60 dias, à colocação de placas toponímicas, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados neste artigo.

Artigo 2.º