Decreto Legislativo Regional n.º 11/2001/A

É criada, no município da Praia da Vitória, a freguesia do Porto Martins.

1 -O território da freguesia do Porto Martins resulta da divisão da freguesia do Cabo da Praia.
2 -Os limites da nova freguesia, conforme representação cartográfica anexa, são:
1. a)A norte - desde a Ponta de São Jorge, pela Canada do Pedro Vila Nova, ligando o Caminho de São Vicente ao Caminho do Meio (Caminho Velho), seguindo por este até encontrar o Caminho Novo junto à Canada do Saco, seguindo por uma linha atrás das casas passando sensivelmente a 100 m do eixo da via, alinhando em cada parcela com o muro mais próximo desta distância, seguindo em linha com os muros das parcelas, até encontrar a Canada do Barreiro, seguindo por esta até ao Caminho do Barreiro, que segue até ao Largo do Recanto;
2. b)A poente - a freguesia da Fonte do Bastardo e o concelho de Angra do Heroísmo;
3. c)A sul - o concelho de Angra do Heroísmo até à orla marítima;
4. d)A nascente - a orla marítima entre a Canada do João Canha e a ponta de São Jorge.
3 -A Secretaria Regional de Habitação e Equipamentos e a Câmara Municipal da Praia da Vitória procederão, no prazo de 60 dias, à colocação de placas toponímicas, por forma que fiquem bem patentes os limites fixados neste artigo.

1 -A comissão instaladora da nova freguesia será constituída nos termos e no prazo previsto no artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.
2 -Para os efeitos da disposição referida no número anterior, a Câmara Municipal da Praia da Vitória nomeará uma comissão instaladora constituída por:
1. a)Um representante da Assembleia Municipal da Praia da Vitória;
2. b)Um representante da Câmara Municipal da Praia da Vitória;
3. c)Um representante da Assembleia de Freguesia do Cabo da Praia;
4. d)Um representante da Junta de Freguesia do Cabo da Praia;
5. e)Cinco cidadãos eleitores designados de acordo com os n.os 3 e 4 do artigo 9.º da Lei n.º 60/99, de 30 de Junho.

A comissão instaladora exercerá as suas funções até à tomada de posse dos órgãos autárquicos da nova freguesia.

As eleições para a assembleia da nova freguesia realizar-se-ão de acordo com o n.º 3 do artigo 11.º da Lei 60/99, de 30 de Junho.

Aprovado pela Assembleia Legislativa Regional dos Açores, na Horta, em 9 de Maio de 2001.

O Presidente da Assembleia Legislativa Regional, Fernando Manuel Machado Menezes.

Assinado em Angra do Heroísmo em 4 de Junho de 2001.

Publique-se.

O Ministro da República para a Região Autónoma dos Açores, Alberto Manuel de Sequeira Leal Sampaio da Nóvoa.

(ver planta no documento original)