Art.º 11 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A — Norma revogatória

1 -São revogados os seguintes diplomas:
1. a)Decreto Legislativo Regional n.º 21/2000/A, de 9 de Agosto;
2. b)Decreto Regulamentar Regional n.º 2/83/A, de 6 de Janeiro;
3. c)Decreto Regulamentar Regional n.º 25/83/A, de 3 de Junho;
4. d)Decreto Regulamentar Regional n.º 4/95/A, de 23 de Fevereiro;
5. e)Decreto Regulamentar Regional n.º 3/2002/A, de 7 de Janeiro;
6. f)Portaria n.º 19-A/90, de 10 de Abril;
7. g)Portaria n.º 3/92, de 30 de Janeiro;
8. h)Portaria n.º 40/2005, de 27 de Maio;
9. i)Despacho Normativo n.º 132/83, de 29 de Novembro.
2 -São ainda revogados o artigo 12.º e o n.º 1 do artigo 26.º do Decreto Legislativo Regional n.º 14/98/A, de 4 de Agosto.

Artigo 11.º — Norma revogatória