Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2006/A — Extinção de carreiras e categorias

1 -São extintos, à medida que vagarem, os lugares das categorias de:
1. a)Técnico superior de diagnóstico e terapêutica;
2. b)Técnico profissional;
3. c)Técnico;
4. d)Técnico de informática;
5. e)Monitor de formação profissional;
6. f)Operador de meios áudio-visuais;
7. g)Técnico profissional de educação especial;
8. h)Tesoureiro;
9. i)Auxiliar de educação;
10. j)Fiel de armazém;
11. k)Motorista de ligeiros;
12. l)Motorista de transportes colectivos;
13. m)Auxiliar técnico;
14. n)Telefonista;
15. o)Operador de reprografia;
16. p)Auxiliar administrativo;
17. q)Vigilante;
18. r)Guarda-nocturno;
19. s)Auxiliar de limpeza.
2 -Até à extinção total dos lugares referidos no número anterior a promoção e a progressão operam-se de acordo com o estabelecido na lei geral para as respectivas carreiras, excepto a carreira de monitor de formação profissional, a qual se rege pelo disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 37/2004/A, de 20 de Outubro.
3 -Em relação ao pessoal referido nos números anteriores, mantêm-se os conteúdos funcionais previstos no anexo XXI ao Decreto-Lei n.º 223/87, de 30 de Maio, e na Portaria n.º 63/2001, de 30 de Janeiro, e demais legislação aplicável.

Artigo 9.º — Extinção de carreiras e categorias