- 1 -Os critérios do processo de selecção referido no artigo anterior devem ter por base a avaliação das actividades realizadas nos dois últimos anos, constantes, de forma expressa, de relatório de desempenho elaborado pelo funcionário, com confirmação, fundamentada, do respectivo superior hierárquico, a avaliação do desempenho, através da sua expressão quantitativa, e também os resultados da formação profissional realizada.
- 2 -Os critérios referidos no número anterior são definidos por um júri, designado pelo presidente do órgão executivo, ao qual compete, ainda, apreciar as candidaturas e propor a decisão final.
- 3 -O início do processo de selecção é autorizado pelo director regional competente em matéria de administração educativa, sendo publicitado na Internet e por aviso afixado nos estabelecimentos de educação ou de ensino da respectiva unidade orgânica, contendo o prazo e a forma de entrega das candidaturas, a composição do júri e o prazo para entrega do relatório de desempenho.
- 4 -A decisão final é homologada pelo director regional competente em matéria de administração educativa e notificada, por ofício registado, aos interessados, sendo ainda publicitada por aviso afixado nos estabelecimentos de educação ou de ensino da respectiva unidade orgânica.
- 5 -Da decisão final cabe recurso, nos termos gerais.
Artigo 35.º — Processo de selecção para mudança de nível
Vigente desde: 21/03/2006
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Em vigor desde 21/03/2006