Artigo 2.º — Âmbito de aplicação

Vigente desde: 22/05/2007

1 -O presente regime aplica-se à publicidade e promoção dos produtos do tabaco:
1. a)Na imprensa e noutros meios de comunicação impressos;
2. b)Na radiodifusão;
3. c)Nos serviços da sociedade da informação.
2 -Aplica-se, igualmente, ao patrocínio relacionado com o tabaco, incluindo a distribuição gratuita de produtos do tabaco.

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Em vigor desde 22/05/2007