Os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A, de 20 de Abril, e 21/2007/A, de 30 de Agosto, e o Estatuto da Carreira Docente são republicados em anexo, com as alterações do presente diploma.
Artigo 4.º — Republicação
Vigente desde: 21/07/2009
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 21/07/2009