Decreto Legislativo Regional n.º 11/2009/A

Os artigos 4.º e 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 4.º

Revogação e repristinação de normas

1. 1 -...
2. 2 -É revogado o artigo 14.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, com efeitos à data da entrada em vigor do mesmo.
3. 3 -...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...

   Artigo 6.º

   Entrada em vigor

7. 1 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º, o presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos a partir do ano escolar de 2008-2009.
8. 2 -Não obstante o disposto no número anterior, todas as normas referentes a horário de trabalho e distribuição de serviço docente produzem efeitos a partir de 1 de Setembro de 2009.

O artigo 16.º do Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 16.º

Produção de efeitos

1. 1 -...
2. 2 -O regime de avaliação do desempenho do pessoal docente é revisto até ao termo do 4.º ano escolar posterior à sua primeira aplicação.

Os artigos 68.º, 72.º e 85.º do Estatuto da Carreira Docente na Região Autónoma dos Açores, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 21/2007/A, de 30 de Agosto, e alterado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 68.º

Âmbito e periodicidade

1. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
2. 2 -...
3. 3 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -Aos docentes cujos contratos não perfaçam 120 dias de serviço efectivo por ano escolar ser-lhe-ão contados esses períodos de tempo para efeitos de progressão na carreira, nos casos em que obtenham, na primeira avaliação do desempenho, menção não inferior a Bom.
7. 7 -...
8. 8 -...

   Artigo 72.º

   Itens de classificação

9. 1 -...
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)...
   6. f)...
   7. g)...
   8. h)...
   9. i)...
10. 2 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
    7. g)...
11. 3 -...
    1. a)...
    2. b)...
    3. c)...
    4. d)...
    5. e)...
    6. f)...
12. 4 -...
13. 5 -...
14. 6 -O docente pode solicitar, em requerimento escrito dirigido ao presidente do conselho executivo, a observação de até duas aulas extra, a calendarizar pelo conselho executivo quando considere que a aula observada não foi representativa do seu desempenho docente.
15. 7 -(Anterior n.º 6.)
16. 8 -(Anterior n.º 7.)
17. 9 -(Anterior n.º 8.)
18. 10 -(Anterior n.º 9.)
19. 11 -(Anterior n.º 10.)
20. 12 -(Anterior n.º 11.)
21. 13 -(Anterior n.º 12.)

    Artigo 85.º

    Índices remuneratórios

22. 1 -...
23. 2 -A retribuição mensal devida pelo exercício de funções docentes em regime de contrato de trabalho, com horário completo, nos termos do artigo 50.º do presente Estatuto, é igualmente determinada pelos índices constantes do anexo i do presente Estatuto, sendo aplicável aos docentes licenciados profissionalizados em exercício de funções com habilitação própria o índice 126 ou 151, consoante corresponda ou não ao 1.º ano de serviço.
24. 3 -...
25. 4 -...

Os Decretos Legislativos Regionais n.os 4/2009/A, de 20 de Abril, e 21/2007/A, de 30 de Agosto, e o Estatuto da Carreira Docente são republicados em anexo, com as alterações do presente diploma.

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos à data da entrada em vigor do Decreto Legislativo Regional n.º 4/2009/A, de 20 de Abril.

Aprovado pela Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, na Horta, em 18 de Junho de 2009.

O Presidente da Assembleia Legislativa, Francisco Manuel Coelho Lopes Cabral.

Assinado em Angra do Heroísmo em 14 de Julho de 2009.

Publique-se.

O Representante da República para a Região Autónoma dos Açores, José António Mesquita.

(ver documento original)