- 1-O disposto no presente diploma aplica-se aos estabelecimentos de educação e ensino não superior que exerçam atividade na Região Autónoma dos Açores e não sejam diretamente tutelados pela administração regional autónoma, incluindo as creches, os estabelecimentos de educação pré-escolar de qualquer natureza e os centros de atividades de tempos livres.
- 2-A sua aplicação aos estabelecimentos dependentes de instituições particulares de solidariedade social, adiante designados por sector solidário, é feita sem prejuízo das normas específicas aplicáveis àquelas instituições.
- 3-A aplicação do presente diploma às escolas profissionais faz-se sem prejuízo das normas específicas relativas àquele tipo de ensino.
- 4-O presente diploma não se aplica:
- a)Aos estabelecimentos de formação eclesiástica nem aos estabelecimentos de ensino destinados à formação de ministros de qualquer confissão religiosa;
- b)Aos estabelecimentos em que se ministre em exclusivo o ensino intensivo ou o simples adestramento em qualquer técnica ou arte, o ensino prático das línguas, a formação profissional de ativos ou a extensão cultural.
Artigo 2.º — Âmbito
Vigente desde: 22/08/2013
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Em vigor desde 22/08/2013