Artigo 20º — Fiscalização

A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma, incluindo a verificação regular do cumprimento das condições e dos compromissos assumidos pelos promotores, que condicionaram a emissão da autorização, compete à DRCIE e à Inspeção Regional das Atividades Económicas (IRAE), sem prejuízo das competências legalmente atribuídas a outras entidades.