Art.º 4 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2013/M — Regime aplicável

1 -Está sujeita ao regime de autorização a instalação dos estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos no nº 1 do artigo 2º.
2 -Estão, ainda, sujeitas ao regime de autorização as modificações dos estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos no nº 1 do artigo 2º que configurem:
1. a)Alteração de localização dos estabelecimentos com exceção das referidas na alínea a) do número seguinte;
2. b)Alteração da tipologia dos estabelecimentos;
3. c)Aumento da área de venda dos estabelecimentos;
4. d)Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, que não ocorra dentro do mesmo grupo;
5. e)Alteração de localização dos conjuntos comerciais;
6. f)Alteração da tipologia dos conjuntos comerciais;
7. g)Aumento da área bruta locável dos conjuntos comerciais.
3 -Estão sujeitas a comunicação as modificações dos estabelecimentos e conjuntos comerciais referidos no nº 1 do artigo 2º que configurem:
1. a)Alteração de localização de estabelecimentos comerciais no interior de conjuntos comerciais, que não se traduza em aumento de áreas de venda;
2. b)Diminuição da área de venda dos estabelecimentos comerciais;
3. c)Alteração de insígnia ou do titular de exploração dos estabelecimentos, dentro do mesmo grupo;
4. d)Diminuição da área bruta locável dos conjuntos comerciais;
5. e)Alteração do titular de exploração dos conjuntos comerciais.
4 -As modificações referidas no número anterior são comunicadas à Direção Regional do Comércio, Indústria e Energia (DRCIE), pelo titular do empreendimento, até 20 dias antes da sua realização.

Artigo 4º — Regime aplicável

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