Artigo 1.º — Alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 21/99/A, de 10 de julho

Artigo 2.º

[...]

1. 1 -O conselho de ilha é composto por:
   1. a)[...]
   2. b)[...]
   3. c)Três presidentes de junta de freguesia, a serem eleitos de entre todos os presidentes de junta da respetiva ilha, segundo o método da média mais alta de Hondt;
   4. d)Um representante do Governo Regional, sem direito a voto;
   5. e)[Anterior alínea c).]
   6. f)[Anterior alínea d).]
   7. g)[Anterior alínea e).]
   8. h)Um representante das associações do setor das pescas;
   9. i)Um representante das instituições particulares de solidariedade social;
   10. j)Um representante das associações não governamentais ligadas à área do ambiente;
   11. k)Um representante das associações de defesa da igualdade de género nas ilhas onde tenham sede ou delegações;
   12. l)Um representante da Universidade dos Açores nas ilhas onde estão localizados os respetivos campus universitários.
2. 2 -Podem ainda ser convidados a participar nas reuniões do conselho de ilha, outras entidades ou personalidades da ilha ou da Região, em função das matérias em apreciação.

   Artigo 3.º

   [...]

3. 1 -[...].
4. 2 -Os deputados eleitos pelo círculo regional de compensação podem participar nas reuniões do conselho de ilha da sua residência oficial, sem direito a voto.
5. 3 -(Anterior n.º 2.)

   Artigo 5.º

   [...]

6. 1 -Os representantes a que se refere a alínea e) do n.º 1 do artigo 2.º são indicados pelas associações comerciais ou industriais com sede na respetiva ilha, preferencialmente, de entre os seus associados que nela exerçam atividade, devendo abranger o máximo número possível dos respetivos subsetores de atividade.
7. 2 -[...].
8. 3 -[...].
9. 4 -[...].
10. 5 -[...].
11. 6 -[...].

    Artigo 6.º

    [...]

12. 1 -Os representantes a que se refere a alínea f) do n.º 1 do artigo 2.º são indicados pelos sindicatos com sede na respetiva ilha, de entre os sindicalizados que nela residam, devendo abranger o máximo número possível dos respetivos subsetores de atividade.
13. 2 -[...].
14. 3 -[...].
15. 4 -[...].
16. 5 -[...].
17. 6 -[...].

    Artigo 7.º

    [...]

18. 1 -Os representantes a que se refere a alínea g) do n.º 1 do artigo 2.º são indicados pelas associações agrícolas com sede na respetiva ilha, preferencialmente, de entre os seus associados que nela exerçam atividade, devendo abranger o máximo número possível dos respetivos subsetores de atividade.
19. 2 -[...].
20. 3 -[...].
21. 4 -[...].
22. 5 -[...].
23. 6 -[...].

    Artigo 9.º

    [...]

24. 1 -[...].
25. 2 -[...].
26. 3 -[...].
27. 4 -A mesa do conselho de ilha funciona como comissão permanente do respetivo órgão.

    Artigo 16.º

    [...]

28. 1 -[...].
29. 2 -[...].
30. 3 -[...].
31. 4 -[...].
32. 5 -Nas reuniões do conselho de ilha haverá um período previsto na respetiva convocatória para intervenção do público, devendo ser-lhe prestados os esclarecimentos necessários.

    Artigo 19.º

    [...]

33. 1 -[Anterior corpo do artigo].
34. 2 -Do regimento do conselho de ilha pode constar o respetivo funcionamento por comissões setoriais, sem prejuízo das competências do plenário.

    Artigo 24.º

    [...]

35. 1 -O departamento do Governo Regional competente em matéria de administração pública assume os encargos referentes às senhas de presença devidas pela realização das reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo que estas últimas têm por limite um número máximo de três por ano.
36. 2 -Nos casos em que o conselho de ilha realize um número de reuniões superior a seis por ano, o pagamento das senhas de presença devidas pelas reuniões subsequentes poderá ser solicitado, se devidamente fundamentado, ao departamento do Governo Regional competente em matéria de administração pública, cabendo a este a decisão do respetivo pagamento.

Artigo 7.º-A

Representantes das associações do setor das pescas, das instituições particulares de solidariedade social, das associações não governamentais ligadas à área do ambiente e das associações de defesa da igualdade de género nas ilhas onde tenham sede ou delegações.

1. 1 -Os representantes a que se referem as alíneas h) a k) do n.º 1 do artigo 2.º são indicados pelas respetivas associações, com sede na respetiva ilha, preferencialmente, de entre os seus associados que nela exerçam atividade.
2. 2 -Se não existirem as associações referidas no número anterior com sede na ilha, os representantes são indicados pelas associações cuja área de atuação estatuariamente abranja a ilha, preferencialmente de entre os seus associados que nela exerçam atividade.
3. 3 -As associações estabelecem entre si os critérios de indicação dos seus representantes.
4. 4 -O presidente da assembleia municipal a quem couber convocar a reunião de instalação do conselho de ilha solicitará a indicação dos representantes com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data da instalação.
5. 5 -As entidades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo devem indicar os seus representantes, no prazo de trinta dias a contar da data da solicitação.
6. 6 -As entidades referidas nos n.os 1 e 2 do presente artigo podem, a todo o tempo, promover a substituição dos membros que tiverem indicado.

   Artigo 7.º-B

   Representante da Universidade dos Açores

7. 1 -O representante a que se refere a alínea l) do n.º 1 do artigo 2.º é indicado pelos respetivos campus da Universidade dos Açores.
8. 2 -O presidente da assembleia municipal a quem couber convocar a reunião de instalação do conselho de ilha solicitará a indicação do representante referido no número anterior com a antecedência mínima de quarenta e cinco dias da data da instalação.
9. 3 -A entidade referida no n.º 1 do presente artigo deve indicar o seu representante no prazo de trinta dias a contar da data da solicitação.
10. 4 -A entidade referida no n.º 1 do presente artigo pode, a todo o tempo, promover a substituição do membro que tiver indicado.