São revogados:
- a)O Decreto Legislativo Regional n.º 1/2009/M, de 12 de janeiro, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 9/2010/M e 26/2012/M, respetivamente, de 4 de junho e de 3 de setembro;
- b)O n.º 1 dos artigos 1.º e 2.º, os artigos 3.º a 5.º e o n.º 1 dos artigos 6.º, 7.º e 8.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 27/2012/M, de 3 de setembro;
- c)O Decreto Regulamentar Regional n.º 28/2012/M, de 30 de outubro;
- d)A alínea d) do n.º 1 e as alíneas b) e c) do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 5 do artigo 7.º e os n.os 5, 6 e 10 do artigo 9.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2013/M, de 28 de junho.