Art.º 28 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/2019/A — Sanções

1 -Excetuando as situações de justo impedimento ou de força maior:
1. a)O incumprimento do previsto na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior determina a prescrição do direito ao apoio;
2. b)O incumprimento do previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior determina a cessação imediata do apoio e o reembolso à Região do montante do apoio atribuído;
3. c)O incumprimento do previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo anterior determina a suspensão da atribuição do apoio;
4. d)O incumprimento do previsto na alínea d) do n.º 1 do artigo anterior determina a desresponsabilização da administração regional autónoma relativamente a qualquer trabalho considerado elegível que não seja executado, como implica a perda imediata do direito ao apoio e, caso este já tenha sido concretizado, a sua devolução;
5. e)O incumprimento do previsto nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo anterior implica:
  1. i)A suspensão do montante relativo às fases ainda por atribuir;
  2. ii)A devolução dos montantes adiantados, na medida do incumprimento verificado, acrescidos de 10 %.
2 -Sem prejuízo de participação criminal às autoridades competentes, a prestação de falsas declarações pelo promotor implica, para além do previsto no n.º 4 do presente artigo, o seguinte:
1. a)Na fase de instrução, a exclusão das mesmas;
2. b)Na fase compreendida entre a decisão e a concretização do apoio, a extinção do direito ao mesmo;
3. c)Após a concretização do apoio, ao reembolso aplica-se o disposto nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 19.º
3 -A falta de comparência do promotor na data prevista para a assinatura do contrato de arrendamento, se não for devidamente justificada, é equiparada para todos os efeitos legais a desistência do processo de candidatura e determina o reembolso à Região do valor do apoio atribuído.
4 -A resolução unilateral, por parte do promotor, do contrato previsto na alínea h) do n.º 1 do artigo 27.º antes de decorrido o prazo definido na alínea a) do n.º 2 do artigo 25.º, determina o reembolso à Região do:
1. i)Dobro da comparticipação financeira concedida, e não reembolsada à Região, no caso de a resolução do contrato se verificar antes do decurso de 50 % desse prazo;
  1. ii)Montante da comparticipação financeira concedida, e não reembolsada à Região, acrescido de 50 %, no caso de a resolução do contrato se verificar após o decurso de 50 % desse prazo.
5 -A aplicação de qualquer sanção referida no presente artigo determina a impossibilidade de o promotor se candidatar a qualquer programa de apoio à habitação pelo período de cinco anos.

Artigo 28.º — Sanções

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Referências (4)