São revogados o Decreto Regional n.º 6/77/M, de 21 de abril, e o Decreto Legislativo Regional n.º 14/83/M, de 20 de agosto, sem prejuízo do disposto no artigo seguinte.
Artigo 13.º — Norma revogatória
Vigente desde: 26/05/2022
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Em vigor desde 26/05/2022