Artigo 1.º — Objeto e âmbito

O presente diploma estabelece o regime jurídico de atribuição de apoios financeiros para a renovação energética e ambiental que permita reduzir a dependência do exterior e as emissões de dióxido de carbono e induzir padrões de produção e de consumo mais sustentáveis, reforçando a sustentabilidade e a responsabilidade dos cidadãos e das empresas, através do Sistema de Incentivos à produção e armazenamento de energia proveniente de fontes renováveis na Região Autónoma da Madeira, doravante designado por «+ENERGIA».