Art.º 1 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/84/M — (Âmbito de aplicação)

1 -Ficam sujeitos ao regime fixado neste diploma as pessoas singulares, as sociedades comerciais, os agrupamentos complementares de empresas, as empresas públicas, as cooperativas e seus agrupamentos que na Região Autónoma da Madeira exerçam alguma ou algumas das actividades referidas no n.º 1 do artigo 2.º
2 -Os produtores estão sujeitos ao regime fixado neste diploma desde que sejam exportadores, possuam estabelecimento de venda ao público ou associem à venda dos seus próprios produtos o comércio de produtos de outras proveniências.
3 -O regime fixado neste diploma aplica-se igualmente aos gestores das entidades indicadas no n.º 1 do presente artigo, aos mandatários das empresas e a todos os que legalmente os representem nessas funções, bem como aos sócios de responsabilidade ilimitada.
4 -Consideram-se gestores, para efeitos do disposto no número anterior, os gerentes, sócios-gerentes, directores ou administradores das sociedades comerciais, bem como os membros dos órgãos de gestão das empresas públicas e da direcção das cooperativas e seus agrupamentos.

Artigo 1.º — (Âmbito de aplicação)