Artigo 10.º — Despesas

Vigente desde: 26/06/1987

1 -Constituem despesas correntes do CGFSS:
1. a)Financiamento de instituições de segurança social;
2. b)Administração:
3. c)Administração de património;
4. d)Transferências para o IGFSS;
5. e)Transferências para o departamento competente da Secretaria Regional do Trabalho em matéria de emprego e formação profissional;
6. f)Outras despesas.
2 -Constituem despesas de capital do CGFSS:
1. a)Investimetno de imóveis:
2. b)Amortizações de empréstimos contraídos;
3. c)Outras despesas.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 26/06/1987