Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 11/87/A — Receitas

1 -Constituem receitas correntes do CGFSS:
1. a)Transferências do IGRSS e do IAS;
2. b)Transferências do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS);
3. c)Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores:
4. d)Comparticipações do Fundo de Socorro Social;
5. e)Comparticipações das receitas das apostas mútuas;
6. f)Rendimentos de bens próprios;
7. g)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou particulares, donativos, legados e heranças;
8. h)Transferências de organismos estrangeiros:
9. i)Outras receitas legalmente previstas ou permitidas.
2 -Constituem receitas de capital do CGFSS:
1. a)Transferências do orçamento da Região Autónoma dos Açores;
2. b)Subsídios de quaisquer entidades públicas ou privadas;
3. c)Amortizações dos empréstimos ao abrigo da Lei n.º 2092, de 9 de Abril de 1958;
4. d)Alienação de imóveis;
5. e)Empréstimos contraídos;
6. f)Outras receitas.
3 -O disposto neste artigo não prejudica o princípio de unidade financeira do sistema.

Artigo 9.º — Receitas