- 1 -O IHM tem a sua sede no Funchal.
- 2 -Por despacho da tutela, poderão ser criadas delegações do IHM dentro do território da Região.
Artigo 4.º — Sede
Vigente desde: 12/11/1988
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 12/11/1988