Ao Fundo Açoriano de Seguro Pecuário compete:
- a)Bonificar os prémios do seguro pecuário;
- b)Atribuir as compensações financeiras previstas no artigo 10.º deste diploma;
- c)Suportar os encargos decorrentes da divulgação do seguro pecuário.
Artigo 12.º — Competências
Vigente desde: 10/08/1991
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Em vigor desde 10/08/1991