- 1 -Entende-se por caça submarina o tipo de pesca exercida por armador, munido ou não de arma, quando em flutuação na água ou submerso nesta em apneia, não sendo permitida a utilização de qualquer aparelho de respiração artificial à excepção de um tubo de respiração à superfície, vulgarmente designado por snorkel.
- 2 -É estritamente proibido ao praticante de caça submarina vender directa ou indirectamente, por interposta pessoa, o produto da pesca.
Artigo 2.º — Definição de caça submarina e proibição de venda
Vigente desde: 21/06/1995
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/06/1995