É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/A, de 18 de Julho.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 07/04/1999
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Em vigor desde 07/04/1999
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 10/97/A, de 18 de Julho.
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