Art.º 46 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2005/A — Contratos de autonomia

1 -Por contrato de autonomia entende-se o acordo celebrado entre a unidade orgânica, a direcção regional competente em matéria de administração escolar e, eventualmente, outros parceiros interessados, através do qual se definem objectivos e se fixam as condições que viabilizam o desenvolvimento do projecto educativo apresentado pelos respectivos órgãos de administração e gestão.
2 -Do contrato devem constar as atribuições e competências a transferir, os projectos a executar e os meios que serão especificamente afectos à realização dos seus fins.
3 -Constituem princípios orientadores da celebração e desenvolvimento dos contratos de autonomia:
1. a)Subordinação da autonomia aos objectivos do serviço público de educação e à qualidade da aprendizagem das crianças, dos jovens e dos adultos;
2. b)Compromisso da administração regional autónoma e dos órgãos de administração e gestão da unidade orgânica na execução do projecto educativo e respectivos planos de actividades;
3. c)Consagração de mecanismos de participação do pessoal docente e não docente, dos alunos no ensino secundário, dos pais e de representantes da comunidade;
4. d)Reforço da responsabilização dos órgãos de administração e gestão, designadamente através do desenvolvimento de instrumentos de avaliação do desempenho da unidade orgânica que permitam acompanhar a melhoria do serviço público de educação;
5. e)Adequação dos recursos atribuídos às condições específicas da unidade orgânica e ao projecto que pretende desenvolver;
6. f)Garantia de que o alargamento da autonomia respeita a coerência do sistema educativo e a equidade do serviço prestado.
4 -Constitui requisito para a apresentação de proposta de contrato de autonomia:
1. a)No primeiro contrato, o funcionamento de órgãos de administração e gestão, de acordo com o regime definido no presente regime jurídico;
2. b)Nos contratos subsequentes, uma avaliação favorável realizada pela administração educativa, no final do contrato de autonomia precedente, bem como o funcionamento de serviços adequados às finalidades visadas.
5 -A avaliação referida na alínea b) do número anterior toma em consideração:
1. a)O modo como estão a ser prosseguidos os objectivos constantes do projecto educativo;
2. b)O grau de cumprimento do plano de actividades e dos objectivos correspondentes aos contratos de autonomia que tenham sido celebrados.

Artigo 46.º — Contratos de autonomia

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