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Artigo 10.º — Conteúdo dos contratos

Vigente desde: 26/07/2005
  1. 1 -O conteúdo dos contratos é livremente acordado pelas partes outorgantes.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras estipulações, os contratos-programa devem conter os seguintes elementos:
    1. a)Objecto do contrato;
    2. b)Obrigações da entidade responsável pela execução do programa de desenvolvimento desportivo;
    3. c)Entidades associadas ao programa, seus poderes e suas responsabilidades;
    4. d)Data de entrada em vigor e prazo de execução do programa;
    5. e)Custo previsto do programa e definição das responsabilidades de financiamento;
    6. f)Regime das comparticipações financeiras;
    7. g)Destino dos bens adquiridos ou construídos ao abrigo do programa e responsabilidade pela sua gestão e manutenção;
    8. h)Garantias de afectação futura dos bens referidos na alínea anterior aos fins do contrato e definição do conteúdo e do correspondente prazo de servidão desportiva;
    9. i)Sistema de acompanhamento e controlo da execução do programa;
    10. j)Condições de revisão do contrato.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 26/07/2005

Referências (1)

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