Aos titulares de licenças de inspector tipo A e tipo B que exerçam actividade na Região Autónoma dos Açores é permitido efectuar inspecções periódicas a motociclos, a ciclomotores e a tractores agrícolas e seus reboques.
Artigo 3.º — Extensão de habilitações
Vigente desde: 03/04/2006
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Em vigor desde 03/04/2006