- 1 -Recebido o pedido devidamente instruído nos termos referidos no artigo anterior, a entidade licenciadora deve emitir recibo e devolvê-lo ao requerente.
- 2 -A data do recibo referida no número anterior representará, para todos os efeitos, a data de início do procedimento de atribuição da licença de pesquisa.
- 3 -A entidade licenciadora remeterá cópia do pedido à direcção regional com competência em matéria de ambiente e à câmara municipal, que, no prazo de 20 dias após a recepção da solicitação, informarão aquela do seu parecer, sem o que este se considerará, para todos os efeitos, como favorável.
- 4 -No prazo de 15 dias após o termo do prazo para recepção dos pareceres a que se refere o número anterior, a entidade licenciadora apreciará o pedido, proferindo decisão ou, se for caso disso, projecto de decisão, atribuindo ou denegando a atribuição da licença.
- 5 -Quando a entidade licenciadora imponha condições ao requerente, nomeadamente a apresentação de caução a que se refere o artigo 53.º deste diploma, aplicar-se-á o disposto no artigo 30.º, reduzindo-se a metade o prazo previsto no seu n.º 1.
- 6 -A decisão será notificada ao requerente e comunicada, pela entidade licenciadora, às entidades consultadas nos termos deste artigo.
Artigo 22.º — Tramitação do pedido
Vigente desde: 05/06/2007
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Em vigor desde 05/06/2007