- 1 -A caução será imediatamente liberada quando, após vistoria, a requerer pelo explorador à entidade licenciadora, com cópia para as entidades competentes pela aprovação do plano de pedreira, estas atestem em auto o cumprimento do PARP e consequente desvinculação do explorador, por despacho da entidade licenciadora fundado no auto.
- 2 -A vistoria deve ser realizada no prazo máximo de 45 dias após o pedido, devendo, para o efeito, a entidade licenciadora convocar as entidades competentes para aprovação do plano de pedreira com 20 dias de antecedência relativamente à data que fixar para a vistoria.
- 3 -A liberação da caução pode ser total ou parcial na proporção do grau de realização do PARP, devendo, neste último caso, ser repetida a vistoria de acordo com o procedimento previsto neste artigo.
Artigo 54.º — Desvinculação do explorador e liberação da caução
Vigente desde: 05/06/2007
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2007