Art.º 56 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2007/A — Actividade fiscalizadora

1 -Os organismos com competência fiscalizadora devem:
1. a)Zelar pelo cumprimento das disposições legais aplicáveis às actividades reguladas por este diploma;
2. b)Visitar as pedreiras estabelecidas na área da sua competência, informando, com urgência, a entidade licenciadora sempre que lhes pareça estar a exploração em condições ilegais e, sobretudo, se entenderem que a mesma representa perigo, quer para o pessoal nela empregado, ou para terceiros, quer para os prédios vizinhos ou serventias públicas;
3. c)Dirigir-se, de imediato, ao local da pedreira, quando lhes conste, em sequência de reclamações ou de participação obrigatória do explorador, que tenha ocorrido um acidente.
2 -No caso previsto na alínea c) do número anterior, as autoridades verificarão, logo após a sua comparência no local do acidente, se o facto foi devidamente comunicado à direcção regional com competência em matéria de indústria, devendo, no caso contrário, providenciar nesse sentido.
3 -Nos termos do previsto no número anterior, devem as autoridades evitar a aproximação de pessoas estranhas à exploração e à ocorrência e, bem assim, impedir a destruição de qualquer vestígio.
4 -Quando as autoridades mencionadas no n.º 1 constatarem a existência de indícios da prática de qualquer infracção, levantarão o correspondente auto de notícia.

Artigo 56.º — Actividade fiscalizadora