Art.º 21 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2008/A — Dissolução

1 -Os órgãos de gestão e administração das empresas públicas podem ser dissolvidos em caso de:
1. a)Grave violação, por acção ou omissão, da lei ou dos estatutos da empresa;
2. b)Não observância, nos orçamentos de exploração e investimento, dos objectivos fixados pelo accionista de controlo ou pela tutela;
3. c)Desvio substancial entre os orçamentos e a respectiva execução;
4. d)Grave deterioração dos resultados do exercício ou da situação patrimonial, quando não provocada por razões alheias ao exercício das funções pelos gestores.
2 -A dissolução compete aos órgãos de eleição ou de nomeação dos gestores, requer audiência prévia, pelo menos, do presidente do órgão e é devidamente fundamentada.
3 -A dissolução implica a cessação do mandato de todos os membros do órgão dissolvido, não havendo lugar a qualquer subvenção ou compensação pela cessação de funções.

Artigo 21.º — Dissolução