É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro.
Artigo 39.º — Norma revogatória
Vigente desde: 19/05/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2008
É revogado o Decreto Legislativo Regional n.º 6/86/A, de 20 de Janeiro.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 19/05/2008