Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2013/M — Poderes de autoridade

1 -O IRB, quando no exercício de funções de inspeção e fiscalização, goza dos seguintes poderes de autoridade:
1. a)Livre acesso e circulação em todos os serviços, instalações ou locais onde se desenvolvam atividades abrangidas pelas suas competências;
2. b)Requisitar às entidades administrativas e policiais a colaboração que se mostre necessária ao exercício das suas funções;
3. c)Examinar livros, documentos e arquivos relativos às matérias inspecionadas;
4. d)Requisição para exame ou junção aos autos de documentos ou outras peças, existentes nos serviços, instalações ou locais inspecionados, bem como a reprodução de documentos;
5. e)Entrada livre e circulação nos estabelecimentos e locais pertencentes ao sector público, privado ou cooperativo, onde se desenvolvam atividades abrangidas pelas suas competências.
2 -O IRB é identificado mediante a apresentação de cartão próprio, de modelo a aprovar por despacho do Secretário Regional dos Assuntos Sociais.

Artigo 9º — Poderes de autoridade