Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, são revogados os seguintes diplomas:
- a)Decreto Legislativo Regional n.º 19/2007/A, de 23 de julho, alterado e republicado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 2/2009/A, de 2 de março, 10/2010/A, de 16 de março e 26/2011/A, de 4 de novembro;
- b)Decreto Legislativo Regional n.º 25/2010/A, de 22 de julho;
- c)Decreto Regulamentar Regional n.º 22/2007/A, de 25 de outubro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 12/2010/A, de 15 de junho e 7/2012/A, de 20 de fevereiro;
- d)Decreto Regulamentar Regional n.º 21/2007/A, de 24 de outubro, alterado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 11/2009/A, de 13 de agosto e alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.º 9/2010/A, de 14 de junho e 11/2012/A, de 4 de maio;
- e)Decreto Regulamentar Regional n.º 23/2007/A, de 29 de outubro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 11/2010/A, de 15 de junho e 4/2012/A, de 31 de janeiro;
- f)Decreto Regulamentar Regional n.º 26/2007/A, de 19 de novembro, alterado e republicado pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 10/2010/A, de 15 de junho e 2/2012/A, de 25 de janeiro.