O presente diploma entra em vigor a 1 de julho de 2014.
Artigo 27.º — Entrada em vigor
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Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/06/2023
Original
Em vigor de 09/07/2014 a 31/05/2023
O presente diploma entra em vigor a 1 de julho de 2014.
Versão 2
Revogado desde 01/06/2023
Em vigor de 09/07/2014 a 31/05/2023