Decreto Legislativo Regional

Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro, o qual estabelece o modelo de governação dos fundos europeus estruturais e de investimento (FEEI), e respetivos programas operacionais (PO), para o período de programação 2014-2020

Artigo 1.º

(Objeto)

O presente diploma define a natureza e competências da Autoridade de Gestão do Programa Operacional da Região Autónoma da Madeira 2014-2020, adiante designado por "Madeira 14-20", e ainda o seu enquadramento institucional para efeitos de governação, criando um órgão consultivo de apoio à Autoridade de Gestão, designado como Unidade de Gestão, concretizando a estrutura da Comissão de Acompanhamento, órgão que verifica a execução e os progressos alcançados na consecução dos objetivos do "PO Madeira 14-20", e definindo alguns aspetos da sua execução, tendo em conta a realidade e especificidades da Região Autónoma da Madeira (RAM), designadamente a existência de órgãos próprios de Governo.

Artigo 2.º

(Coordenação política)

1 -A coordenação política do 'Madeira 14-20' compete ao Conselho de Governo da RAM.
2 -Compete em especial ao Conselho de Governo:
1. a)Pronunciar-se sobre questões de articulação entre o "Madeira 14-20" e outros Programas com aplicação na Região Autónoma da Madeira ou ainda outras fontes de financiamento a que a Região possa ter acesso;
2. b)Aprovar as minutas de contratos de delegação de competências de gestão em Organismos Intermédios bem como as minutas de contratos de execução do "Madeira 14-20" por organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos;
3. c)Apreciar as propostas de revisão e reprogramação do "Madeira 14-20";
4. d)Apreciar os relatórios de execução anuais e o relatório de execução final do "Madeira 14-20";
5. e)Designar o representante da Região Autónoma na Comissão Interministerial de Coordenação - "CIC Portugal 2020";
6. f)Pronunciar-se pontualmente sobre questões que, pela sua relevância, lhe sejam presentes pelo membro do Governo que tutela o Instituto de Desenvolvimento Regional, IP-RAM (IDR, IP-RAM).
7. g)Deliberar e emitir orientações sobre questões de articulação entre o 'Madeira 14-20' e outro tipo de programação regional, nacional e comunitária e ainda com outras fontes de financiamento comunitário a que os beneficiários da Região possam vir a aceder.

Artigo 3.º

(Gestão do "Madeira 14-20")

1 -A Autoridade de Gestão do "Madeira 14-20" é o IDR, IP-RAM.
2 -O Gestor do "Madeira 14-20" é o Presidente do Conselho Diretivo do IDR, IP-RAM.
3 -A Autoridade de Gestão do IDR, IP-RAM é apoiada por uma Unidade de Gestão a qual constitui um órgão de natureza consultiva.
4 -Apoiam a gestão do "Madeira 14-20", como serviços técnicos de apoio à gestão, adiante designados por Estrutura de Apoio Técnico, os serviços que nos estatutos do IDR, IP-RAM, têm competências em matéria de gestão de Fundos Comunitários.
5 -Participam ainda na gestão as entidades que venham a ser a ela associadas nos termos de contrato de delegação de competências celebrado entre a Autoridade de Gestão e tais entidades, as quais tomarão nesse caso a designação de organismos intermédios.
6 -Podem também participar na gestão, organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, mediante contrato celebrado entre tais organismos e a Autoridade de Gestão.

Artigo 4.º

(Competências da Autoridade de Gestão do "Madeira 14-20")

1 -São competências da Autoridade de Gestão:
1. a)Deliberar sobre as candidaturas de projetos ao financiamento pelo "Madeira 14-20", uma vez obtido o parecer da Unidade de Gestão;
2. b)Elaborar e propor a aprovação da regulamentação do "Madeira 14-20", exceto nas matérias que tenham sido objeto de delegação de competências ou que sejam competência dos organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma, submetendo-a a parecer prévio da Unidade de Gestão;
3. c)Elaborar e assegurar a conformidade dos contratos de financiamento, bem como dos termos de aceitação, com a decisão de atribuição de apoio financeiro e o respeito pelos normativos aplicáveis;
4. d)Elaborar as propostas de delegação da gestão e da execução dos Eixos Prioritários/Prioridades de Investimento do "Madeira 14-20", enviar as minutas de contrato para o Conselho de Governo para aprovação e celebrar os correspondentes contratos;
5. e)Elaborar estudos que se revelem necessários no âmbito do "Madeira 14-20";
6. f)Elaborar a descrição do sistema de gestão e controlo do "Madeira 14-20", submetendo-a a aprovação dos órgãos nacionais competentes;
7. g)Elaborar e submeter ao Conselho de Governo os relatórios anuais e final de execução do "Madeira 14-20" para posterior aprovação pela Comissão de Acompanhamento;
8. h)Elaborar e submeter ao Conselho de Governo, precedido de parecer prévio da Unidade de Gestão, para posterior aprovação na Comissão de Acompanhamento, as propostas de revisão/reprogramação do "Madeira 14-20";
9. i)Assegurar a organização dos processos de candidaturas de projetos ao financiamento pelo "Madeira 14-20";
10. j)Assegurar o cumprimento por cada projeto das normas regionais, nacionais e comunitárias aplicáveis, nomeadamente a sua compatibilidade com as políticas comunitárias no que se refere ao respeito das regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à proteção e melhoria do ambiente e à promoção da igualdade de oportunidades;
11. k)Assegurar a instituição de um sistema de controlo interno:
  1. i)adequado à verificação dos processos de candidaturas e dos pagamentos conforme os normativos aplicáveis;
  2. ii)que previna e detete situações de irregularidade e permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas;
12. l)Assegurar a criação e o funcionamento de um sistema informatizado de recolha e tratamento dos registos contabilísticos de cada projeto financiado pelo "Madeira 14-20", que permita uma recolha de dados físicos e de dados sobre a execução necessários para a gestão financeira, o acompanhamento, as verificações, as auditorias e a avaliação do referido Programa, para a monitorização estratégica, operacional e financeira do "Portugal 2020";
13. m)Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e de publicidade, designadamente no que respeita à elaboração do Plano de Comunicação do "Madeira 14-20" e à sua aprovação pela Comissão de Acompanhamento;
14. n)Assegurar a formação do pessoal da respetiva Estrutura de Apoio Técnico do "Madeira 14-20";
15. o)Assegurar que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental dos projetos;
16. p)Apreciar a conformidade dos pedidos de pagamento que sejam apresentados pelos beneficiários finais ou entidades associadas à gestão do Programa, e desencadear ou assegurar que sejam efetuados os referidos pagamentos;
17. q)Pronunciar-se, em sede de audiência prévia, sobre os relatórios de auditoria, assegurando o cumprimento das recomendações finais;
18. r)Participar na elaboração do plano global de avaliação do "Portugal 2020";
19. s)Enviar à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (Agência, IP) as informações que lhe permitam, em nome do Estado-Membro, apreciar e transmitir à Comissão Europeia, nos termos regulamentares comunitários, as propostas relativas a Grandes Projetos nos termos legalmente definidos;
20. t)Enviar à Agência, IP, após a aprovação pela Comissão de Acompanhamento, os documentos referidos nas alíneas g), h) e m), do presente artigo;
21. u)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por outros diplomas legais, designadamente Regulamentos e Decisões da Comissão Europeia e praticar os demais atos necessários à regular e plena execução do "Madeira 14-20".
2 -As competências atrás mencionadas podem ser delegadas pelo Conselho Diretivo no seu Presidente, podendo este subdelegar noutros serviços ou agentes do IDR, IP-RAM.

Artigo 5.º

(Competências do Gestor do "Madeira 14-20")

1 -São competências do Gestor do "Madeira 14-20:
1. a)Presidir às reuniões da Unidade de Gestão e da Comissão de Acompanhamento;
2. b)Representar o "Madeira 14-20" nos órgãos nacionais de Gestão, Monitorização e Acompanhamento do "Portugal 2020";
3. c)Exercer os demais poderes de representação da Autoridade de Gestão, vinculando-a validamente quer na outorga de contratos quer na prática de quaisquer outros atos.
2 -As competências do Gestor do "Madeira 14-20" são exercidas em respeito pelos normativos nacionais e comunitários e tendo em conta as necessárias articulações com os órgãos nacionais de gestão do "Portugal 2020".

Artigo 6.º

(Organismos Intermédios e Organismos Formalmente Competentes para a Concretização de Políticas Públicas Regionais ou seus Instrumentos)

1 -As competências de gestão do "Madeira 14-20" podem ser delegadas mediante contrato escrito, em organismos intermédios.
2 -Sempre que necessário poderão ser também associados à gestão organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos que, no exercício das suas funções, atuam sob responsabilidade e supervisão da Autoridade de Gestão.
3 -Os requisitos, enquadramento legal, conteúdo mínimo dos contratos de delegação de competências e poderes que poderão ser delegados são os que constam do artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
4 -A celebração dos contratos de delegação de competências, entre os organismos intermédios e a Autoridade de Gestão, bem como a eventual associação à gestão de organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, segue a tramitação constante da alínea d) do n.º 1 do artigo 4.º, do presente diploma.
5 -Quando a delegação de competências for feita em serviços simples do Governo Regional ou Institutos Públicos e diga respeito a Eixos Prioritários/Prioridades de Investimento do "Madeira 14-20" ou a um conjunto de competências destinadas a dar execução a um sistema de incentivos, o responsável pelo exercício dessas competências será, por inerência, o titular do órgão máximo desse serviço, ou, no caso de Instituto Público com Conselho Diretivo, o seu Presidente.
6 -Dentro de um mesmo organismo intermédio ou organismo formalmente competente para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, poderá o seu órgão máximo delegar em serviços ou agentes parte das competências delegadas pela Autoridade de Gestão.
7 -A elaboração e respetiva proposta de aprovação da regulamentação específica, nas matérias que tenham sido objeto de delegação de competências ou que sejam competência dos organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, é da responsabilidade dos respetivos organismos, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, do presente diploma, devendo ser submetida a parecer(es) prévio(s) das entidades competentes.

Artigo 7.º

(Composição e funcionamento da Unidade de Gestão)

1 -A composição da Unidade de Gestão do "Madeira 14-20" é aprovada pelo membro do Governo com tutela do IDR, IP-RAM, sob proposta da Autoridade de Gestão, integrando, designadamente, os seguintes representantes:
1. a)Da Autoridade de Gestão, que preside;
2. b)Dos Organismos Intermédios;
3. c)Dos organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, que sejam relevantes para o "Madeira 14-20";
4. d)Outras entidades públicas que sejam relevantes para o "Madeira 14-20".
2 -A Unidade de Gestão reúne sempre que necessário, podendo ser fixada uma periodicidade mínima em Regulamento Interno.
3 -A votação das matérias sujeitas a parecer da Unidade de Gestão será feita nas reuniões a que sejam presentes os pareceres em causa.
4 -Na impossibilidade de reunião poderá haver lugar a votação por escrito.

Artigo 8.º

(Competências da Unidade de Gestão do "Madeira 14-20")

1 -São competências da Unidade de Gestão:
1. a)Apoiar o Gestor do "Madeira 14-20" na concretização dos objetivos definidos para o Programa;
2. b)Dar parecer sobre as propostas de decisão do Gestor do "Madeira 14-20", relativas às candidaturas de projetos a financiamento;
3. c)Dar parecer sobre os projetos de relatórios anuais e final de execução do "Madeira 14-20";
4. d)Dar parecer sobre os sistemas e procedimentos a adotar pela Autoridade de Gestão;
5. e)Dar parecer sobre as propostas de regulamentação do "Madeira 14-20";
6. f)Elaborar e aprovar o respetivo Regulamento Interno e eventuais alterações.
2 -Os pareceres da Unidade de Gestão são obrigatórios mas não vinculativos.

Artigo 9.º

(Composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento)

1 -A composição da Comissão de Acompanhamento do "Madeira 14-20" é aprovada pelo membro do Governo com tutela do IDR, IP-RAM, sob proposta da Autoridade de Gestão, integrando representantes, designadamente:
1. a)Da Autoridade de Gestão, que preside;
2. b)Da Autoridade de Coordenação dos FEEI;
3. c)Da Autoridade de Auditoria;
4. d)Da Comissão Europeia;
5. e)Dos organismos intermédios ou organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos;
6. f)Das entidades representantes do poder local;
7. g)Dos parceiros sociais;
8. h)Das organizações relevantes da economia social;
9. i)Das instituições de ensino superior;
10. j)Das entidades públicas relevantes para o "Madeira 14-20".
2 -A Comissão de Acompanhamento reúne sempre que necessário, podendo ser fixada uma periodicidade mínima em Regulamento Interno.
3 -As matérias submetidas a votação serão objeto de deliberação nas reuniões a que sejam presentes.
4 -Na impossibilidade de reunião poderá haver lugar a votação por escrito.

Artigo 10.º

(Competências da Comissão de Acompanhamento)

1 -Compete à Comissão de Acompanhamento analisar:
1. a)As questões que afetem o desempenho do "Madeira 14-20";
2. b)Os progressos realizados na aplicação do plano de avaliação e o seguimento dado às conclusões das avaliações;
3. c)A execução da estratégia de comunicação;
4. d)A execução de Grandes Projetos;
5. e)A execução dos instrumentos financeiros;
6. f)A execução de planos de ação conjuntos;
7. g)As ações que promovam a igualdade de oportunidades e a não discriminação, incluindo o acesso ao financiamento por pessoas com deficiência;
8. h)As ações destinadas a promover o desenvolvimento sustentável;
9. i)Em relação às condicionalidades ex-ante que não se encontram cumpridas, à data de apresentação do Acordo de Parceria e do "Madeira 14-20", o progresso das ações empreendidas com vista ao cumprimento daquelas.
2 -Compete à Comissão de Acompanhamento analisar e aprovar:
1. a)A metodologia e os critérios de seleção das candidaturas;
2. b)Os relatórios de execução anuais e final do "Madeira 14-20";
3. c)A estratégia de comunicação do "Madeira 14-20" e suas eventuais alterações;
4. d)Propostas de revisão e reprogramação do "Madeira 14-20";
3 -Compete ainda à Comissão de Acompanhamento elaborar, analisar e aprovar o seu Regulamento Interno e eventuais alterações.

Artigo 11.º

(Regulamentação do "Madeira 14-20")

1 -A proposta da regulamentação do "Madeira 14-20", mencionada na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do presente diploma é, após parecer prévio da Unidade de Gestão, aprovada por Portaria do membro do Governo com tutela do IDR, IP-RAM.
2 -A proposta da regulamentação específica do "Madeira 14-20", mencionada no n.º 7 do artigo 6.º, é aprovada, após parecer da Autoridade de Gestão e da Unidade de Gestão:
1. a)Para o organismo intermédio responsável pela gestão de sistemas de incentivos às empresas, por Portaria Conjunta do membro do Governo com tutela do IDR, IP-RAM e do membro do Governo com tutela sobre esse organismo;
2. b)Para os Eixos Prioritários/Prioridades de Investimento relativos ao Fundo Social Europeu (FSE) na vertente de Formação Profissional, por Portaria Conjunta do membro do Governo com tutela do IDR, IP-RAM, e do membro do Governo com tutela sobre a Formação Profissional;
3. c)Para os Eixos Prioritários/Prioridades de Investimento, relativos ao FSE na vertente Emprego, por Portaria Conjunta do membro do Governo com tutela do IDR, IP-RAM, e do membro do Governo com tutela sobre o Emprego.
3 -A regulamentação relativa a sistemas de incentivos às empresas respeitantes a organismos intermédios, bem como de sistemas de incentivos dos organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais são aprovados por Portaria do membro do governo com a sua tutela.

Artigo 12.º

(Execução do "Madeira 14-20")

1 -A execução do "Madeira 14-20" subordina-se aos princípios da governação a vários níveis, da subsidiariedade, transparência e prestação de contas, da participação, da segregação das funções de gestão e da prevenção de conflitos de interesse, da proporcionalidade, da simplificação e da adicionalidade, tal como definidos no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 137/2014, de 12 de setembro.
2 -A execução do "Madeira 14-20" faz-se em articulação com todos os órgãos do "Portugal 2020" com atuação na totalidade do território nacional, designadamente, órgãos de coordenação geral e técnica, órgãos de auditoria e controlo, organismo pagador e órgãos de certificação.
3 -Para efeitos de homologação, as candidaturas aprovadas, reprovadas ou as revogações de decisões anteriores, são enviadas ao membro do Governo Regional com tutela sobre o IDR, IP-RAM, e, nos casos aplicáveis, ainda ao membro do Governo com tutela do organismo intermédio ou do organismo formalmente competente para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, associados à gestão.
4 -Os contratos de financiamento são assinados pelo Gestor do "Madeira 14-20" e pelo beneficiário ou por este e pelo organismo intermédio ou pelo organismo formalmente competente para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, caso tal competência conste do contrato de delegação ou associação, o mesmo se aplicando aos termos de aceitação.

Artigo 13.º

(Disposições finais)

As atribuições, direitos e obrigações da Autoridade de Gestão do Programa Operacional de Valorização do Potencial Económico e Coesão Territorial da Região Autónoma da Madeira e do Programa Operacional de Valorização do Potencial Humano e Coesão Social, em vigor no período de programação 2007-2013, mantêm-se na esfera jurídica do IDR, IP-RAM.

Artigo 14.º

(Entrada em vigor)

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Artigo 4.º

(Competências da Autoridade de Gestão do "Madeira 14-20")

1 -São competências da Autoridade de Gestão:
1. a)Deliberar sobre as candidaturas de projetos ao financiamento pelo "Madeira 14-20", uma vez obtido o parecer da Unidade de Gestão;
2. b)Elaborar e propor a aprovação da regulamentação do "Madeira 14-20", exceto nas matérias que tenham sido objeto de delegação de competências ou que sejam competência dos organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º do presente diploma, submetendo-a a parecer prévio da Unidade de Gestão;
3. c)Elaborar e assegurar a conformidade dos contratos de financiamento, bem como dos termos de aceitação, com a decisão de atribuição de apoio financeiro e o respeito pelos normativos aplicáveis;
4. d)Elaborar as propostas de delegação da gestão e da execução dos Eixos Prioritários/Prioridades de Investimento do "Madeira 14-20", enviar as minutas de contrato para o Conselho de Governo para aprovação e celebrar os correspondentes contratos;
5. e)Elaborar estudos que se revelem necessários no âmbito do "Madeira 14-20";
6. f)Elaborar a descrição do sistema de gestão e controlo do "Madeira 14-20", submetendo-a a aprovação dos órgãos nacionais competentes;
7. g)Elaborar e submeter ao Conselho de Governo os relatórios anuais e final de execução do "Madeira 14-20" para posterior aprovação pela Comissão de Acompanhamento;
8. h)Elaborar e submeter ao Conselho de Governo, precedido de parecer prévio da Unidade de Gestão, para posterior aprovação na Comissão de Acompanhamento, as propostas de revisão/reprogramação do "Madeira 14-20";
9. i)Assegurar a organização dos processos de candidaturas de projetos ao financiamento pelo "Madeira 14-20";
10. j)Assegurar o cumprimento por cada projeto das normas regionais, nacionais e comunitárias aplicáveis, nomeadamente a sua compatibilidade com as políticas comunitárias no que se refere ao respeito das regras de concorrência, à adjudicação de contratos públicos, à proteção e melhoria do ambiente e à promoção da igualdade de oportunidades;
11. k)Assegurar a instituição de um sistema de controlo interno:
  1. i)adequado à verificação dos processos de candidaturas e dos pagamentos conforme os normativos aplicáveis;
  2. ii)que previna e detete situações de irregularidade e permita a adoção das medidas corretivas oportunas e adequadas;
12. l)Assegurar a criação e o funcionamento de um sistema informatizado de recolha e tratamento dos registos contabilísticos de cada projeto financiado pelo "Madeira 14-20", que permita uma recolha de dados físicos e de dados sobre a execução necessários para a gestão financeira, o acompanhamento, as verificações, as auditorias e a avaliação do referido Programa, para a monitorização estratégica, operacional e financeira do "Portugal 2020";
13. m)Assegurar o cumprimento das obrigações nacionais e comunitárias em matéria de informação e de publicidade, designadamente no que respeita à elaboração do Plano de Comunicação do "Madeira 14-20" e à sua aprovação pela Comissão de Acompanhamento;
14. n)Assegurar a formação do pessoal da respetiva Estrutura de Apoio Técnico do "Madeira 14-20";
15. o)Assegurar que são cumpridas as condições necessárias de cobertura orçamental dos projetos;
16. p)Apreciar a conformidade dos pedidos de pagamento que sejam apresentados pelos beneficiários finais ou entidades associadas à gestão do Programa, e desencadear ou assegurar que sejam efetuados os referidos pagamentos;
17. q)Pronunciar-se, em sede de audiência prévia, sobre os relatórios de auditoria, assegurando o cumprimento das recomendações finais;
18. r)Participar na elaboração do plano global de avaliação do "Portugal 2020";
19. s)Enviar à Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (Agência, IP) as informações que lhe permitam, em nome do Estado-Membro, apreciar e transmitir à Comissão Europeia, nos termos regulamentares comunitários, as propostas relativas a Grandes Projetos nos termos legalmente definidos;
20. t)Enviar à Agência, IP, após a aprovação pela Comissão de Acompanhamento, os documentos referidos nas alíneas g), h) e m), do presente artigo;
21. u)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas por outros diplomas legais, designadamente Regulamentos e Decisões da Comissão Europeia e praticar os demais atos necessários à regular e plena execução do "Madeira 14-20".
2 -As competências atrás mencionadas podem ser delegadas pelo Conselho Diretivo no seu Presidente, podendo este subdelegar noutros serviços ou agentes do IDR, IP-RAM.