Art.º 9 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M — (Composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento)

1 -A composição da Comissão de Acompanhamento do "Madeira 14-20" é aprovada pelo membro do Governo com tutela do IDR, IP-RAM, sob proposta da Autoridade de Gestão, integrando representantes, designadamente:
1. a)Da Autoridade de Gestão, que preside;
2. b)Da Autoridade de Coordenação dos FEEI;
3. c)Da Autoridade de Auditoria;
4. d)Da Comissão Europeia;
5. e)Dos organismos intermédios ou organismos formalmente competentes para a concretização de políticas públicas regionais ou seus instrumentos;
6. f)Das entidades representantes do poder local;
7. g)Dos parceiros sociais;
8. h)Das organizações relevantes da economia social;
9. i)Das instituições de ensino superior;
10. j)Das entidades públicas relevantes para o "Madeira 14-20".
2 -A Comissão de Acompanhamento reúne sempre que necessário, podendo ser fixada uma periodicidade mínima em Regulamento Interno.
3 -As matérias submetidas a votação serão objeto de deliberação nas reuniões a que sejam presentes.
4 -Na impossibilidade de reunião poderá haver lugar a votação por escrito.

Artigo 9.º — (Composição e funcionamento da Comissão de Acompanhamento)