Art.º 10 · Decreto Legislativo Regional n.º 12/2014/M — (Competências da Comissão de Acompanhamento)

1 -Compete à Comissão de Acompanhamento analisar:
1. a)As questões que afetem o desempenho do "Madeira 14-20";
2. b)Os progressos realizados na aplicação do plano de avaliação e o seguimento dado às conclusões das avaliações;
3. c)A execução da estratégia de comunicação;
4. d)A execução de Grandes Projetos;
5. e)A execução dos instrumentos financeiros;
6. f)A execução de planos de ação conjuntos;
7. g)As ações que promovam a igualdade de oportunidades e a não discriminação, incluindo o acesso ao financiamento por pessoas com deficiência;
8. h)As ações destinadas a promover o desenvolvimento sustentável;
9. i)Em relação às condicionalidades ex-ante que não se encontram cumpridas, à data de apresentação do Acordo de Parceria e do "Madeira 14-20", o progresso das ações empreendidas com vista ao cumprimento daquelas.
2 -Compete à Comissão de Acompanhamento analisar e aprovar:
1. a)A metodologia e os critérios de seleção das candidaturas;
2. b)Os relatórios de execução anuais e final do "Madeira 14-20";
3. c)A estratégia de comunicação do "Madeira 14-20" e suas eventuais alterações;
4. d)Propostas de revisão e reprogramação do "Madeira 14-20";
3 -Compete ainda à Comissão de Acompanhamento elaborar, analisar e aprovar o seu Regulamento Interno e eventuais alterações.

Artigo 10.º — (Competências da Comissão de Acompanhamento)